Conteúdo Programático:

Regulamentação da NLL

– Normatização complementar x regulamentação;

– O que é preciso ser regulamentado?

– Poder Regulamentar: Uma adequada compreensão constitucional;

– Boas práticas em regulamentação: o que já foi feito?

– Regulamentos federais e seus impactos para os Municípios;

– Edital como ato normativo: limites e possibilidades.

Planejamento da Contratação Pública, Estudos Preliminares e Mapa de Riscos

–  Elementos de sustentabilidade no ETP;

– Conceito e finalidade de licitar;

– Dever de licitar e suas exceções;

– Modalidades e tipos de licitação;

– Características do sistema de registro de preços;

– Fases da contratação pública;

– Estudos Preliminares;

– Gerenciamento e mapa de riscos;

– Planejamento, Orçamento versus Plano de Contratação Anual.

Elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico e Edital

– Diferença entre Projeto Básico, Termo de Referência e Projeto Executivo;

– Justificativa da necessidade da contratação;

– Cuidados necessários na especificação do objeto da licitação;

– Licitações por item x lote/grupo;

– Das condições de entrega e recebimento do objeto;

– Obrigações das partes e procedimentos de fiscalização;

– Garantia contratual x garantia do objeto;

– Exigência de amostras e documentos de qualificação técnica;

– Pesquisa de mercado x pesquisa de preços;

– Aplicabilidade da Lei Complementar n. 123/2006 na elaboração do Termo de Referência e Edital.

Fase Externa

– Contextualização;

– Competências no Pregão e na Concorrência;

– Quem é o Agente de Contratação?

– Regras vigentes e novas regras para à publicação de aviso.

– Análise de propostas;

– Fase Competitiva;

– O que o Agente de Contratação e os fornecedores devem saber?

– Fase de Julgamento da Proposta;

– Fase de Habilitação;

– Adjudicação e Homologação;

– Licitações pelo Sistema de Registro de preços;

– Licitação por cota de participação;

– Desempate em licitações;

– Participação de ME/EPP;

– Formação de Cadastro Reserva.

– PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas).

Gestão e Fiscalização de Contratos Noções Gerais

– Fundamento do dever de licitar e legislação aplicável;

– Finalidades da função de gerir e fiscalizar o contrato;

– Princípios aplicáveis;

– Hipóteses de Dispensas previstas no Regulamento de Licitações e Contratos;

– Regime jurídico dos contratos;

– Legislação Correlata;

– Boas práticas extraídas da Instrução Normativa 5/MPOG/2017;

– Jurisprudência do TCU sobre Gestão e Fiscalização de Contratos; (Acórdãos e Súmulas)

– Conceitos relevantes;

– Planejamento da Contratação (Gestor ou Fiscal devem participar?)

– Cláusulas necessárias;

– Cláusulas exorbitantes;

– Regras para formalização;

– Recusa do adjudicatário em assinar o contrato: consequências;

– Vigência e possibilidade de prorrogação;

– Garantias contratuais;

– Execução do Contratos;

– Instrumento de Medição de Resultado (Contratos de Eficiência);

– Fiscalização e recebimento do objeto;

– Fiscal e gestor do contrato: atribuições e responsabilidades;

– Responsabilidades ou Responsabilizações: Limites das competências;

– Cautelas na gestão contratual e responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários;

– Retenção de pagamento;

– Subcontratação;

– Alterações contratuais: qualitativas e quantitativas;

– Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

– Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

– Rescisão contratual: hipóteses e procedimento;

– Sanções aplicáveis: hipóteses e procedimentos;

– Dosimetria das Sanções;

– Discussão de questões polêmicas.

Dispensa Eletrônica – Lei Nº 14.133/21 E In Nº 67/21
– Âmbito de Abrangência da Lei Nº 14.133/21 E In Nº67/21;

– Abrangência aos órgãos e entidades;

– Exceção das Empresas Estatais;

– Objetos contratuais abrangidos e não abrangidos.

Princípios
– Legalidade;

– Impessoalidade;

– Moralidade;

– Publicidade;

– Eficiência;

– Interesse Público;

– Probidade Administrativa;

– Igualdade;

– Planejamento;

– Transparência;

– Eficácia;

– Segregação de Funções;

– Motivação;

– Vinculação ao Edital;

– Julgamento Objetivo;

– Segurança Jurídica;

– Razoabilidade;

– Competitividade;

– Proporcionalidade;

– Celeridade;

– Economicidade

– Desenvolvimento Nacional Sustentável.

Procedimentos da Fase Preparatória

– Instrução Processual;

– Documento de Oficialização da Demanda;

– Estudo Técnico Preliminar;

– Análise de Riscos;

– Termo de Referência;

– Projeto Básico ou Projeto Executivo;

– Estimativa da Despesa conforme IN nº 65/21;

– Necessidade de Parecer Jurídico e Pareceres Técnicos;

– Previsão orçamentária;

– Requisitos de Habilitação e Qualificação Técnica.

Operacionalização da Dispensa Eletrônica
– Cadastramento no sistema COMPRAS.GOV.BR;

– Prazo para abertura do Procedimento e Envio de Lances;

– Divulgação do Aviso de Contratação Direta no COMPRAS.GOV.BR e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Abertura do Procedimento e do Envio de Lances

– Abertura da Dispensa Eletrônica;

– Data e Horário;

– Envio de Lances;

– Lances Sucessivos;

– Hipótese de empate.

Julgamento

– Hipóteses de desclassificação das propostas;

– Diligência para avaliação de exequibilidade;

– Desempate:

– Critérios;

– Preferência para MPEs;

– Negociação com o primeiro colocado (ou com os demais licitantes).

Habilitação
– Classificação;

– Jurídica;

– Técnica;

– Fiscal;

– Social e Trabalhista;

– Econômico-Financeira;

– Diretrizes;

– SICAF;

– Substituição e Reapresentação de Documentos: é cabível?

Procedimento Fracassado o Deserto

– Possibilidade de Republicar o Procedimento;

– Utilização das propostas como fonte de pesquisa de preços.

Adjudicação e Homologação

– Adjudicação do Objeto;

– Homologação do Procedimento.

Sanções Administrativas

– Advertência;

– Multa;

– Impedimento de Licitar e Contratar e Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar;

– Anulação da Nota de Empenho;

– Rescisão Contratual.

Modelos da Advocacia Geral da União – AGU

– Aviso de Dispensa de Licitação;

– Lista de Verificação de Contratação Direta.

Palestrante

Jander Leal

Economista, Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Ambiental, Formado em Gestão Pública pela ENAP, Mestre em Planejamento Estratégico Ambiental, Doutor em Gestão e Auditoria Ambiental, Professor da Universidade Cândido Mendes – Instituto AVM (UCAM/AVM) no RJ na área de Direito Ambiental, Professor de Gestão Ambiental, Coordenador e Professor do MBA em Licitações e Contratos na UCAM/AVM. Ministra treinamentos na área de Compras Públicas Eletrônicas e Formação de Pregoeiros. Atuou como Encarregado da Seção de Licitações e Contratos da Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha. Atuou como Docente no Centro de Instrução Almirante Newton Braga (Aperfeiçoamento e Formação de Oficiais da Marinha). Coordenador e Professor do MBA em Licitações e Contratos na Universidade Cândido Mendes/AVM. Possui 30 anos de experiência na área de licitações públicas. Pregoeiro desde 2000.

Objetivo
Abordar os principais aspectos inerentes às Contratações realizadas pela Administração Pública em sua fase interna, incluindo pesquisa de preços, incluindo a utilização de ferramentas de planejamento estratégico nas contratações, a fase externa, com todas as fases da contratação (ênfase na dispensa eletrônica) e adentrar nos aspectos do planejamento, dispensa eletrônica e contratação direta.

Público Alvo

Servidores que atuam ou vão atuar como Agentes de Contratação (Pregoeiros e Comissão de Contratação) e Equipe de Apoio. Servidores da administração pública que participam de processos de contratação de serviços, desde a fase de planejamento até a fase de execução contratual, especialmente encarregados da elaboração de TR/PB, Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, membros dos setores de Licitação e Contratos, Pregoeiros, Controle Interno, Assessores Jurídicos e Ordenadores de Despesas, Auditores dos Órgãos de Controle Externo e Ordenadores de Despesas.

Metodologia

Aula expositivo-dialogada; com recurso de utilização de projeções; apostila para acompanhamento.

Informações Gerais

Dias: 17, 18 e 19 de abril de 2024.

Horários: Das 08h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h00.

Valor da Inscrição por participante
R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) por participante.

Carga Horária

24 (vinte e quatro) horas/aula.

Local

À definir.

(Presencial em São Luís/MA)

Inclui

Certificado digital com a carga horária;

Material de apoio;

Coffee-break (manhã e tarde) e consultoria de 30 dias.

Dados da Empresa

Nova Licita Treinamento Empresarial LTDA

Nome Fantasia: Nova Licita Treinamentos

CNPJ: 35.167.767/0001-94

Inscrição Municipal: 08.02.852.114-0

Inscrição Estadual – Isenta

Rua: Izaac Ferreira da Cruz, 2788.

CEP 81900-000 Sítio Cercado – Curitiba – PR.

Dados Bancários

Banco: 033 – Santander

Agência: 0813

Conta Corrente: 13002663.1

Banco: 003 – Caixa Econômica

Agência: 0998

Conta Corrente: 4585-5

Banco: 403 – Cora SCD
Agência: 0001
Conta: 3877867-7

CNPJ: 35.167.767/0001-94

Importante
A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93 ou Art. 74. Inciso II da Lei 14.133/21.

Condições Gerais de Contratação
Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, preenchendo a ”ficha de inscrição” com dados do órgão e inscrito com até 7 (sete) dias de antecedência. A Nova licita Treinamentos confirmará a realização do evento, no máximo com 5 (cinco) dias de antecedência à data de início do Evento. Aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento.

Obs: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de comprometimento. O pagamento antecipado, também confirma a inscrição.

Cancelamento por parte do treinando
O cancelamento da inscrição por parte do treinando poderá ser realizada com no mínimo 8 (oito) dias úteis de antecedência à realização do evento; após este prazo não mais será aceito o cancelamento da inscrição, mas poderá ser feita a substituição do participante por outro ou ainda, caso a inscrição tenha sido paga, poderá ser solicitada uma carta de crédito no valor da mesma, o que dará direito à instituição contratante de enviar o inscrito (ou outro) para participar de qualquer outro treinamento ministrado pela Nova Licita Treinamentos em qualquer lugar do Brasil ou na modalidade online ao vivo (no caso dos cursos online, será analisado o valor pago e compatibilizado com devido valor da inscrição do treinamento online).

Cancelamento por parte da empresa
A Nova Licita Treinamentos reserva-se o direito de adiar ou cancelar o evento se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional relevante obrigando-se, porém, a comunicar tal fato com razoável antecedência aos inscritos.